Regulamento Magia Natalina

Regulamento Magia Natalina

 

1. Sobre o Concurso

1.1. O concurso Magia Natalina do Atlântico Shopping (doravante simplesmente Concurso), válido em Balneário Camboriú/SC, é promovido pelo Condomínio Comercial e Residencial Atlântico Shopping Center (Atlântico Shopping), CNPJ/MF nº 76.709.435/0001-71, com sede na Av. Brasil, nº 1271, Centro, Balneário Camboriú/SC.

 

2. Cronograma do Concurso         

2.1. Período de inscrição: de 20/11/2016 a 24/12/2016.

2.2. Data da Apuração: dia 15/01/2017

2.3. Período total do Concurso: de 20/11/2016 a 15/01/2017.

 

3. Dos Participantes

3.1. O Concurso é aberto a qualquer pessoa física residente e domiciliada em território nacional, que preencha as condições de participação estabelecidas neste Regulamento.

3.1.1. O participante residente e domiciliado fora do Balneário Camboriú/SC declara estar ciente de que, caso seja premiado, receberá seu prêmio no Atlântico Shopping, localizado no Balneário Camboriú/SC.

3.2. A participação no Concurso é única e individual.

3.3. Estão impedidos de participar do Concurso os funcionários, lojistas, sócios diretores e prepostos do Condomínio Comercial e Residencial Atlântico Shopping Center, das lojas estabelecidas no Atlântico Shopping e das empresas, direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução do Concurso, e os integrantes da Comissão Organizadora e da Comissão Julgadora do Concurso, assim como seus cônjuges, conviventes e parentes em até segundo grau. O cumprimento desta cláusula será de responsabilidade do Atlântico Shopping.

3.4. A participação no Concurso implica total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste regulamento pelo participante.

 

4. Como participar

4.1. Para participar, basta retirar gratuitamente o cupom de inscrição no Stand do Concurso e preenchê-lo, de forma legível e sem rasuras, com os dados pessoais solicitados (nome completo, CPF, telefone, endereço, e-mail, pessoa para contato e telefone do contato) e escrever uma história contando seu sonho de infância.

4.2. A história deverá obedecer os seguintes requisitos:

- ser de autoria do próprio participante.

- versar sobre o tema proposto.

- não ultrapassar a quantidade de linhas disponíveis no cupom.

- estar escrita em língua portuguesa.

- estar escrita de forma legível e sem rasuras.

4.3. Não serão aceitas as histórias que não estejam de acordo com o tema do Concurso ou que não atendam os objetivos do Concurso, como, por exemplo:

(a) sejam idênticas ou significativamente similares, análogas e/ou que de qualquer forma possam ser interpretadas como cópia ou reprodução, total ou parcial, ou que de alguma forma coloquem em dúvida a sua autoria;

(b) tenham conteúdo inapropriado ou ofensivo, ou que contenham qualquer tipo de situação, imagem ou palavra obscena ou de baixo calão, nudez, conotação maliciosa, sexual e/ou pornográfica, calúnias, difamações e injúrias, ameaças, ofensas, de cunho violento, ilícito, ofensivo ou imoral, discriminatório de qualquer natureza, ofensivo à liberdade de crença e às religiões, que contenham dados (mensagens, informação, imagens) subliminares ou que constituam ou possam constituir crime ou contravenção penal, ou que possam ser entendido como incitação à prática de crimes ou contravenção penal;

(c) cujo conteúdo coloque em risco a saúde e a segurança das pessoas;

(d) que tenham intenção de divulgar produto ou serviço de terceiros, ou qualquer finalidade comercial que envolva produtos e serviços de terceiros;

(e) que façam propaganda eleitoral ou divulguem opinião favorável ou contra partido ou candidato;

(f) que infrinjam ou utilizem indevidamente os direitos autorais, propriedade intelectual e/ou marcas de terceiros;

(g) que contenham imagens e/ou nomes de celebridades, políticos etc;

(h) que possam causar danos materiais e/ou morais a terceiros; ou

(i) que de qualquer forma estejam em desacordo com a finalidade do presente Concurso.

4.4. Ficam os participantes cientes de que o Atlântico Shopping poderá, a qualquer momento, durante o período do Concurso ou mesmo após o seu término, desclassificar as histórias que entender inadequadas e/ou inconvenientes aos objetivos do Concurso, estando desobrigada a notificar ou justificar o motivo da desclassificação.

 

5. Inscrições

5.1. Os cupons de inscrição deverão ser retirados no Stand do Concurso, localizado nas dependências do Atlântico Shopping, que funcionará de segunda a sábado, das 10 às 22 horas e aos domingos e feriados das 15 às 21 horas. No mesmo local será disponibilizada uma árvore natalina do Concurso, local em que os cupons já preenchidos deverão ser depositados pelo próprio participante.

5.1.1. É de exclusiva responsabilidade do participante o preenchimento e depósito do respectivo cupom na árvore natalina do Concurso.

5.2. A inscrição é pessoal, única e individual, sendo que cada participante poderá participar com uma única história. Caso sejam identificadas mais de uma história inscrita pelo mesmo participante, todas as histórias do participante serão automaticamente desclassificadas.

5.3. O participante garante que as informações prestadas no cupom de inscrição possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Os dados fornecidos pelos participantes serão utilizados para realização, condução e conclusão do presente Concurso.

5.4. Os cupons de inscrição devidamente preenchidos deverão ser depositados na árvore natalina do Concurso até às 18h do dia 24/12/2016.

5.4.1. Não terão validade os cupons que não preencherem as condições básicas do Concurso e que impossibilitarem a verificação de sua autenticidade, valendo apenas os cupons originais.

5.5. O participante cuja conduta implicar na manipulação dolosa da operação do Concurso ou que violar os termos e condições impostos neste regulamento, estará automaticamente desclassificado do Concurso.

 

6. Apuração

6.1. Data e local da apuração: a apuração é pública e será realizada no dia 15/01/2017, em horário comercial, nas dependências do Atlântico Shopping, localizado na Av. Brasil, nº 1271, Centro, Balneário Camboriú / SC.

6.2. Não será admitida a filmagem, fotografia ou qualquer outra espécie de registro audiovisual da apuração, exceto para profissionais autorizados pelo Atlântico Shopping.

6.3. A apuração será realizada por uma Comissão Julgadora composta por profissionais idôneos e capacitados, indicados pelo Atlântico Shopping e responsáveis por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste regulamento, fato este que será consignado em Ata de Apuração, nos termos do artigo 14 da Portaria MF nº. 41/2008. As decisões da Comissão Julgadora são de caráter final e absoluto, não estando sujeitas a contestação ou recurso.

6.4. A Comissão Julgadora do Concurso analisará e selecionará a melhor história dentre as inscritas, de acordo com os seguintes critérios: adequação ao tema, viabilidade do sonho, criatividade e originalidade.

 

7. Premiação

7.1. O autor da história selecionada receberá um vale-compras no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

7.2. O vale compras será entregue na forma de cartão com crédito, sem função saque, e deverá ser utilizado na compra de mercadorias, bens ou serviços para a realização do sonho descrito no cupom, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração.

7.3. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro ou a transferência de sua titularidade em qualquer hipótese.

 

8. Divulgação dos Resultados

8.1. O resultado da apuração será divulgado nas dependências do Atlântico Shopping e no site do Shopping em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da apuração.

8.2. O contemplado será comunicado no prazo de 07 (sete) dias úteis contados da data da apuração, por meio de telefonema e/ou telegrama com AR (aviso de recebimento), conforme dados constantes no cupom de inscrição do Concurso. Caso qualquer informação fornecida esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a comunicação do prêmio, caberá ao participante reclamar o seu prêmio dentro do prazo prescricional previsto neste regulamento.

 

9. Forma de Entrega do Prêmio

9.1. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, na administração do Atlântico Shopping (Av. Brasil, nº 1271, Centro, Balneário Camboriú/SC), em horário comercial (exceto aos sábados, domingos e feriados), no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração.

9.1.1. É de exclusiva responsabilidade do ganhador a apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos pessoais, necessários ao recebimento do prêmio: (a) documento válido de identidade; (b) CPF/MF; e (c) comprovante de endereço.

9.2. O prêmio será entregue em nome do titular do cupom e deverá ser retirado/reclamado pelo próprio contemplado ou por seu representante legal, mediante assinatura de Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, o qual deverá ser devolvido ao Atlântico Shopping. Tanto o ganhador como o seu representante legal (se for o caso) deverão apresentar a documentação pertinente necessária a sua identificação.

9.3. A responsabilidade do Atlântico Shopping cessará com a entrega do prêmio ao ganhador.

 

10. Prescrição do Direito ao Prêmio

10.1. O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União, na forma da Lei.

 

11. Exibição e Comprovação do Prêmio

11.1. Por sua natureza, o prêmio não será exposto.

11.2. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto nº 70951/72, a aquisição do prêmio poderá ser comprovada até 08 (oito) dias antes da apuração, na Administração do Atlântico Shopping, localizada na Av. Brasil, nº 1271, Centro, Balneário Camboriú/SC, ficando à disposição para uma eventual fiscalização neste endereço.

 

12. Disposições Gerais

12.1. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em seu cadastro. Serão automaticamente desclassificados e excluídos do Concurso, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos do Concurso e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

12.2. A participação no Concurso implica a cessão do nome, imagem e som de voz do ganhador para fins de divulgação do Concurso, sem quaisquer ônus ao Atlântico Shopping, ficando o mesmo livre para usar o nome, imagem e som de voz do ganhador em quaisquer mídias que julgar pertinente, pelo período de um ano contado da data da apuração.

12.3. De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido ao Atlântico Shopping a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas do Concurso, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

12.4. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação ao Concurso e o presente  regulamento serão solucionados pelo Atlântico Shopping. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da Caixa Econômica Federal.

12.5. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em cada jurisdição.

12.6. O Concurso será divulgado por meio de Internet, rádio, TV, mídia impressa e demais meios de mídia, que se mostrem necessários. O Atlântico Shopping fará constar o número do Certificado de Autorização da CAIXA em todo material promocional.

12.7. A participação no Concurso caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o ganhador não tem quaisquer embargos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

12.8. O regulamento completo disponíveis no Stand do Concurso e na Administração do Atlântico Shopping.

 

DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA. CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA n° 3-3198/2016.