Regulamento Natal 20 Anos

Regulamento Natal 20 Anos

 

1. A Promoção de Natal do Atlântico Shopping (doravante simplesmente denominada “PROMOÇÃO”) será realizada pela pelo Condomínio Comercial e Residencial Atlântico Shopping Center (Atlântico Shopping), CNPJ/MF nº 76.709.435/0001-71, com sede na Av. Brasil, nº 1271, Centro, Balneário Camboriú/SC e pelas lojas aderentes do Atlântico Shopping.

 

2. A promoção é aberta à participação de qualquer pessoa física, consumidor final, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada em território nacional, desde que validamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) e desde que preencha as condições de participação estabelecidas no presente regulamento.

2.1. O participante residente e domiciliado fora do Balneário Camboriú/SC fica ciente de que, caso seja premiado, receberá seu prêmio no Atlântico Shopping, localizado na Balneário Camboriú/SC.

 

2. Cronograma da promoção:

2.1. Período de participação/inscrição: de 01/11/2017 até as 18h do dia 24/12/2017.

2.2. Apuração: dia 26/12/2017 às 11h.

2.3. Período total da promoção: de 01/11/2017 à 26/12/2017.

 

FORMA DE PARTICIPAÇÃO

3. A cada R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e seus múltiplos gastos em compras, em qualquer uma das lojas e quiosques participantes da promoção, no período de 01/11/2017 à 24/12/2017, o participante terá direito a 01 (um) cupom de participação, mediante o registro das notas fiscais que comprovam as compras realizadas.

3.1. Durante o período de 01/11/2017 à 24/12/2017, nas compras realizadas em qualquer dia da semana e registradas de segunda à quinta-feira (exceto feriados), o participante terá direito a cupons da promoção em dobro.

 

4. As notas e/ou cupons fiscais de compras, com valores inferiores a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) poderão ser somados até completarem a quantia necessária, para serem trocados por cupons de participação, sendo o eventual saldo armazenado no sistema da promoção, para ser somado a outros comprovantes de compras, em futuras trocas, dentro do período de vigência da promoção.  A título exemplificativo, comprovantes de compras apresentados no(s) balcão(ões) de trocas da promoção, de valor igual a R$ 400,00 (quatrocentos reais) darão direito ao participante a 01 (um) cupom para participar, sendo o saldo de R$ 50,00 (cinquenta reais) armazenado para futuras trocas, dentro do período de vigência da promoção. 

4.1. Serão aceitos, no máximo, (i) 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pela mesma loja/quiosque participante e/ou (ii) 05 (cinco) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pela mesma rede de fast-food/restaurante participante da promoção. Os demais comprovantes emitidos nestas mesmas condições não serão aceitos e serão verificados pelo Atlântico Shopping, e em caso de confirmação de alguma irregularidade, serão simplesmente desconsiderados e invalidados, mediante a aposição de carimbo pelos promotores desta promoção.

4.2. Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de (i) 03 (três) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pela mesma loja/quiosque participante; e/ou (ii) 05 (cinco) comprovantes de compra emitidos na mesma data, pela mesma rede de fast-food/restaurante participante, com numeração sequenciada ou não e contendo a mesma data de emissão ou, ainda, independentemente da data de emissão da nota/cupom fiscal, o Atlântico Shopping se reserva o direito de consultar a loja emitente, bem como a sua Administração, antes de entregar os cupons de participação correspondentes a estas notas.  Em caso de confirmação de alguma irregularidade, as respectivas notas/cupons fiscais serão carimbadas e invalidadas para efeito de participação nesta promoção.   

4.3. Não serão aceitos os comprovantes de compra que coloquem em dúvida a condição de consumidor final do participante, como, por exemplo, a aquisição, por um mesmo consumidor (CPF/MF), de mais de 50 (cinquenta) produtos iguais, mesmo que de títulos, modelos, tamanhos ou cores diferentes, e independentemente da quantidade de notas fiscais emitidas.

 

NOTAS/CUPONS FISCAIS VÁLIDOS/PARTICIPANTES

5. Somente serão válidas as notas e/ou cupons fiscais e/ou comprovantes de aquisição de produtos realizados pelo participante emitidos: (i) pelas lojas e quiosques participantes da promoção, conforme listagem disponibilizada, sediados no Atlântico Shopping; e (ii) com data de emissão dentro do período de participação desta promoção, qual seja, de 01/11/2017 à 24/12/2017, observado o horário de fechamento do Posto de Trocas. 

5.1. Nas compras realizadas em agências de viagens participantes, serão aceitos para participar da promoção os comprovantes de compra de passagens ou pacotes, mediante a apresentação de recibo nominal ao participante, com CNPJ, data e valor da compra.

5.2. Nas compras realizadas em estabelecimentos comerciais aderentes, que por razões tributarias não são obrigados a emitir nota fiscal, ou cuja nota fiscal é entregue apenas posteriormente ao pagamento do produto ou serviço, excepcionalmente e à seu exclusivo critério, o Atlântico Shopping poderá autorizar a apresentação de outro comprovante de compra (por exemplo, pedido de compra, DANFE ou comprovante de pagamento do cartão de crédito), desde que estes apresentem todas as condições previstas no item 5 acima e sejam devidamente carimbados pelo gerente da referida Loja. As notas fiscais correspondentes aos comprovantes de compras eventualmente utilizados nas exceções aqui previstas, perderão sua validade para fins de utilização nesta promoção, uma vez que as respectivas compras já foram devidamente registradas.

5.2.1. O participante deverá obrigatoriamente guardar a nota fiscal correspondente ao comprovante/pedido de compras utilizado para fins de participação nesta promoção, que poderão ser exigidas pelo Atlântico Shopping como condição de entrega de eventual premiação conquistada. Caso por ocasião da entrega do prêmio o participante não apresente as notas fiscais de compra correspondentes aos comprovantes/pedidos de compras utilizados para fins de participação nesta promoção ou uma declaração da loja emissora do comprovante/pedido de compra atestando que a compra foi finalizada, o participante perderá o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

 

6. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para obter as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, que é a compra de produtos/serviços pelo participante que se cadastrou na promoção nas lojas/quiosques do Atlântico Shopping, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento da inscrição do participante, ou ainda, a desclassificação do participante mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser(em) promovida(s) pelo Atlântico Shopping em face do infrator.

 

7. Não serão aceitos, para efeitos de troca nesta promoção, pedido(s) de compra(a), nota(s) e/ou cupom(ns) fiscal(is) e/ou comprovantes de compras ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito ou débito; faturas de cartão de crédito; os tickets de cinemas; os ingressos de shows, espetáculos e peças de teatro adquiridos em todo e qualquer estabelecimento localizado no Atlântico Shopping, ainda que aderente à promoção; comprovantes isolados emitidos em caixas eletrônicos, via internet, correio ou telefone, bem como aqueles decorrentes de transações que tenham sido concretizadas fora das dependências do Atlântico Shopping, das lojas participantes ou do período de participação nesta promoção, notas e/ou cupons fiscais relativos à compra de armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, medicamentos, bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, de acordo com a disposição dos artigos 10 e 13 do Decreto n.º 70.951/72. Da mesma forma, com relação aos restaurantes e quiosques, também não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas, fumos e seus derivados, sendo somente considerados os valores referentes aos demais produtos que não forem proibidos pelo artigo 10º, acima citado. Para efeito de participação, nas notas/cupons fiscais emitidos por cabeleireiros, farmácias e drogarias, somente serão válidas as compras referentes aos produtos de higiene e perfumaria.

 

8. Também não serão aceitos nesta promoção os cupons e/ou notas fiscais emitidos para recarga de crédito em aparelhos celular, lazer e educação, referentes a todo e qualquer serviço bancário, jogos eletrônicos, câmbio, Casas Lotéricas, combustíveis e lubrificantes por estabelecimentos não pertencentes ao Atlântico Shopping e pelas lojas não participantes.

 

CADASTRO DE NOTAS/CUPONS FISCAIS

9. Os consumidores deverão efetuar gratuitamente o seu cadastro informando obrigatoriamente todos os dados pessoais solicitados (nome completo, data de nascimento, endereço, bairro, cidade, UF, CEP, telefone, e-mail, se houver, número da carteira de identidade (RG) e o número do CPF/MF), cadastrando as notas fiscais válidas que darão direito à quantidade de cupons da promoção correspondente e respondendo corretamente a pergunta da promoção – “Qual Shopping está há 20 anos sempre presente?”. Serão apresentadas as seguintes opções de resposta à pergunta da promoção: (  ) Atlântico Shopping ou (  ) Outros.

9.1. O Posto de Trocas da promoção funcionará durante o período de participação, de segunda a sábado, das 10h às 22h, aos domingos, das 15h às 21h e aos feriados, das 10h às 22h. No dia 24/12/2018, o Posto de Trocas será fechado às 18h.

9.1.1. Em caso de alteração no horário de funcionamento do Atlântico Shopping, em virtude da demanda da Promoção, o Posto de Trocas funcionará de acordo com o novo horário de funcionamento estabelecido.

9.1.2. Para o encerramento da fila do Posto de Trocas, valerá o horário dos computadores, e serão atendidas todas as pessoas que entrarem na fila até o horário previsto para o término do seu funcionamento.

 

10. O cadastro é pessoal, individual e intransferível, e será utilizado como forma de identificação do consumidor para fins de registro de notas/cupons fiscais emitidos pelas lojas estabelecidas no Atlântico Shopping participantes da promoção, nos termos do presente regulamento.

10.1. O consumidor garante que as informações prestadas no cadastro possuem total veracidade, assumindo inteira responsabilidade pelas mesmas. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos e/ou falsos, ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

10.2. Ficam os participantes cientes desde já que o cadastro na promoção é individualizado por meio do CPF e que os valores das notas/cupons fiscais, assim como eventual saldo acumulado, não poderão, em hipótese alguma, ser transferidos e/ou divididos com outro(s) participante(s), independente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal “divisão de valores de notas fiscais” entre os participantes no ato da compra.

10.3. Notas fiscais que preencham todos os requisitos desta promoção e que contenham o número do CPF/MF do consumidor somente serão admitidas para registro em nome e pelo próprio consumidor cujo CPF/MF esteja identificado na nota fiscal.

 

11. O participante deverá obrigatoriamente guardar as notas fiscais de compras utilizadas para fins de participação nesta promoção, que poderão ser exigidas pelo Atlântico Shopping como condição de entrega de eventual premiação conquistada.

12. As notas já cadastradas na Promoção não poderão ser novamente registradas e serão automaticamente rejeitadas.

 

HORÁRIO DE DEPÓSITO DOS CUPONS NA URNA

13. Os cupons deverão ser depositados na urna da promoção até às 18h do dia 24/12/2017. Após esse horário, a urna será lacrada.

13.1. É de exclusiva responsabilidade do consumidor participante o depósito de seu(s) cupom(ns) na urna da promoção.

 

14. Somente serão válidos os cupons de participação originais e emitidos pelo Atlântico Shopping, que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua autenticidade.

 

15. Não haverá limite de cupons de participação por participante, podendo cada um concorrer com quantos cupons desejar, desde que atendidas as condições de participação.

 

16. Os cupons recebidos não serão devolvidos e serão destruídos (exceto o sorteado) após 180 (cento e oitenta) dias do término da promoção.

 

APURAÇÃO

17. A apuração será realizada às 11h do dia 26/12/2017, nas dependências do Atlântico Shopping, localizado na Av. Brasil, nº 1271, Centro, Balneário Camboriú/SC.

 

18. A apuração poderá ser acompanhada por qualquer pessoa, sendo livre a entrada ao local do evento para qualquer interessado, conforme data e horário acima indicados, desde que respeitada a ordem pública. O acesso à urna, no entanto, será restrito às pessoas credenciadas e autorizadas pelo Atlântico Shopping.

18.1. Não será admitida a filmagem, fotografia ou qualquer outra espécie de registro audiovisual da apuração, exceto para profissionais autorizados pelo Atlântico Shopping.

 

19. A apuração será realizada por um representante do Atlântico Shopping, acompanhado de duas testemunhas capacitadas e idôneas indicadas pelo Atlântico Shopping, responsáveis por atestar a observância e o respeito às disposições mencionadas neste regulamento, fato este que será consignado em Ata de Apuração, nos termos do artigo 14 da Portaria MF nº. 41/2008.

 

20. Na apuração serão retirados aleatoriamente da urna tantos cupons quantos forem necessários, até que se identifique um cupom válido e que, estando devidamente preenchidos, atendendo as condições de participação e com a resposta correta à pergunta formulada, será contemplado na forma prevista neste regulamento.

 

21. Os cupons de participação aleatoriamente sorteados e que não apresentarem a resposta correta à pergunta formulada e/ou não apresentarem dados suficientes para a identificação do participante ou ainda, pertencerem a pessoas impedidas de participar, serão imediatamente desclassificados.

 

PREMIAÇÃO

22. Um automóvel Volkswagen Polo, Zero Km, motor 1.0, Edição 0, ano/modelo 2017/2018, na cor disponível, no valor de R$ 50.000,00. (cinquenta mil reais).

22.1. O valor do automóvel refere-se ao preço de comercialização no varejo em outubro de 2017, sendo que, no momento de aquisição, poderá sofrer variações cambiais que não se possam prever. Em qualquer hipótese, sempre serão observadas as características do prêmio descrito neste regulamento.

22.2. Caso haja indisponibilidade do automóvel ofertado no momento da sua entrega, este poderá ser substituído por outro modelo ou marca de valor e qualidade equivalente ou superior, definido pelo Atlântico Shopping, mediante aditamento previamente autorizado pela Caixa Econômica Federal.

 

23. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.

 

COMUNICAÇÃO E ENTREGA DA PREMIAÇÃO

24. O sorteado será comunicado sobre a premiação no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data da apuração, por meio de telegrama com AR e/ou telefonema e/ou e-mail, de acordo com os dados cadastrais mantidos pelo Atlântico Shopping.  Caso qualquer informação fornecida pelo participante esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a comunicação do prêmio, caberá ao participante reclamar o seu prêmio dentro do prazo prescricional previsto neste regulamento.

 

25. Local da entrega dos prêmios: na administração do Atlântico Shopping, localizado na Av. Brasil, nº 1271, Centro, Balneário Camboriú/SC, em horário comercial. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da apuração.

25.1. É de exclusiva responsabilidade do sorteado a apresentação prévia de cópia autenticada dos seguintes documentos pessoais necessários ao recebimento do prêmio: (a) documento válido de identidade; (b) CPF/MF; e (c) comprovante de endereço.

25.2. O automóvel será entregue com emplacamento/licenciamento/seguro obrigatório e IPVA  quitado para o exercício de 2018, mediante a prévia apresentação, por parte do sorteado, da documentação necessária à transferência do veículo. As despesas não descritas expressamente acima, tais como seguros, alarmes etc., correrão por conta exclusiva do sorteado.

25.3. O sorteado fica ciente que, em razão do processo de transferência do veículo para o seu nome, além da apresentação de cópia autenticada de seus documentos pessoais, deverá, sempre que solicitado, comparecer pessoalmente na administração do Atlântico Shopping e/ou no cartório e concessionária indicados pelo Atlântico Shopping. 

25.4. O Atlântico Shopping não poderá ser responsabilizado por atrasos decorrentes de caso fortuito e força maior, inclusive greves e atrasos dos correios ou órgãos públicos responsáveis pela emissão e transferência de documentos de veículos, que prejudiquem a entrega do prêmio no prazo acima estipulado.

 

26. O prêmio será entregue exclusivamente ao sorteado ou ao seu representante legal, desde que devidamente documentado por instrumento de Procuração Pública, mediante a apresentação de copias autenticadas do RG, CPF e comprovante de endereço e a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, que deverá ser devolvido ao Atlântico Shopping.

 

27. A responsabilidade do Atlântico Shopping nesta promoção cessará com a entrega do prêmio ao sorteado. Após a retirada do prêmio, o sorteado exonera o Atlântico Shopping de quaisquer responsabilidades ou obrigações futuras. Qualquer reclamação relativa às especificações, qualidade e garantia do prêmio concedido deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas e fornecedor de serviços.

 

28. Prescrição do direito ao prêmio: o direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Caso o sorteado não compareça para retirar o seu prêmio nesse período, perderá o direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pelo Shopping Atlântico, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias.

 

29. O prêmio será exposto nas dependências do Atlântico Shopping, localizado na Av. Brasil, nº 1271, Centro, Balneário Camboriú/SC.

 

30. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto 70951/72, a aquisição do prêmio poderá ser comprovada em até 08 (oito) dias antes da apuração, na Administração do Atlântico Shopping, localizado na Av. Brasil, nº 1271, Centro, Balneário Camboriú/SC, ficando à disposição para uma eventual fiscalização neste endereço.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

31. Os participantes são responsáveis pelas informações fornecidas em seu cadastro. É obrigatório que os participantes desta promoção cadastrem dados pessoais válidos e atualizados, como número de telefone, nome, endereço e e-mail, uma vez que esses serão utilizados para identificação e localização do ganhador desta promoção e, consequente, para a entrega do prêmio.

 

32. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

 

33. A participação nesta promoção implica na cessão do nome, imagem e som de voz do sorteado para fins de divulgação da promoção, sem quaisquer ônus ao Shopping Atlântico, ficando o mesmo livre para usar o nome, imagem e som de voz do sorteado em quaisquer mídias que julgar pertinente, pelo período de um ano contado da data da apuração.

 

34. De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido ao Atlântico Shopping a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

 

35. Estão impedidos de participar do Concurso os funcionários, lojistas, sócios diretores e prepostos do Condomínio Comercial e Residencial Atlântico Shopping Center, das lojas estabelecidas no Atlântico Shopping e das empresas, direta ou indiretamente envolvidas nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção, assim como seus cônjuges, conviventes e parentes em até segundo grau.

35.1. As pessoas mencionadas acima, quando identificadas e/ou ainda aqueles que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este regulamento para participar da promoção, não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração, será retirado, no ato do sorteio, um novo cupom válido. Se porventura, o Atlântico Shopping receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que o sorteado se enquadra em uma das categorias acima e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio, sendo seu valor recolhido, pelo Atlântico Shopping, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

 

36. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este evento e seu regulamento serão solucionados pelo Atlântico Shopping. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da Representação de Promoções Comerciais da Caixa Econômica Federal – REPCO/CAIXA.

 

37. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em cada jurisdição.

 

38. A promoção será divulgada por meio de materiais internos, internet e mídia impressa. O Atlântico Shopping fará constar o número do Certificado de Autorização da CAIXA em todo material promocional.

 

39. O regulamento completo e a relação de lojas participantes desta promoção estarão disponíveis no balcão de trocas e na Administração do Atlântico Shopping.

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA nº 6-6042/2017. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.